PRINCÍPIOS ÉTICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O sítio da Direcção Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) apresenta os princípios éticos da Administração Pública, que andam "esquecidos" em muitos organismos, sobretudo naqueles que sucederam à DGEMN. Basta lembrar os "princípios éticos" que presidiram à colocação, na sequência do PRACE, dos funcionários da DGEMN e do IPPAR e à reafectação das instalações e do mobiliário da DGEMN, na Praça do Comércio... ou, mais recentemente, ao lançamento de "empreitadas" pela DRCLVT, em Dezembro de 2008...

Confira os princípios no organismo onde trabalha (não desanime e situe-se: a geografia - tal como o clima - está a mudar !):

Princípio do Serviço Público

Os funcionários* encontram-se ao serviço exclusivo da comunidade e dos cidadãos, prevalecendo sempre o interesse público sobre os interesses particulares ou de grupo.

Princípio da Legalidade

Os funcionários* actuam em conformidade com os princípios constitucionais e de acordo com a lei e o direito.

Princípio da Justiça e Imparcialidade

Os funcionários*, no exercício da sua actividade, devem tratar de forma justa e imparcial todos os cidadãos, actuando segundo rigorosos princípios de neutralidade.

Princípio da Igualdade

Os funcionários* não podem beneficiar ou prejudicar qualquer cidadão em função da sua ascendência, sexo, raça, língua, convicções políticas, ideológicas ou religiosas, situação económica ou condição social.

Princípio da Proporcionalidade

Os funcionários*, no exercício da sua actividade, só podem exigir aos cidadãos o indispensável à realização da actividade administrativa.

Princípio da Colaboração e Boa Fé

Os funcionários*, no exercício da sua actividade, devem colaborar com os cidadãos, segundo o princípio da Boa Fé, tendo em vista a realização do interesse da comunidade e fomentar a sua participação na realização da actividade administrativa.

Princípio da Informação e Qualidade

Os funcionários* devem prestar informações e/ou esclarecimentos de forma clara, simples, cortês e rápida.

Princípio da Lealdade

Os funcionários*, no exercício da sua actividade, devem agir de forma leal, solidária e cooperante.

Princípio da Integridade

Os funcionários* regem-se segundo critérios de honestidade pessoal e de integridade de carácter.

Princípio da Competência e Responsabilidade

Os funcionários* agem de forma responsável e competente, dedicada e crítica, empenhando-se na valorização profissional.

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*incluindo, por maioria de razão, os dirigentes